Benefício da justiça gratuita. Fundação pública de ensino sob intervenção judicial.

Indeferimento liminar calcado em motivo insuficiente. Peculiaridades do caso reveladoras da condição de hipossuficiência econômica. Recurso provido.

Direito de descanso nos dias de feriado.

Empregada doméstica.

Concedido habeas corpus a Nilson Roberto Teixeira

Prescrição de estelionato contra o INSS deve ser contada a partir do primeiro recebimento do benefício indevido

A Segunda Turma do STF entendeu que o crime de estelionato contra o INSS é considerado um crime instantâneo, ou seja, aquele no qual se considera praticado em um determinado instante, sem que o ato se prolongue no tempo.

Ministra nega Habeas Corpus a acusado de integrar o PCC

Plenário concede habeas corpus de ofício para progressão da pena de condenados por crime hediondo

1ª Turma concede HC a condenado por homicídio preso preventivamente desde 2005

Lei do ES que exclui motociclistas de pedágio é inconstitucional

Afinal, Carnaval é feriado?

O Carnaval não é feriado nacional no Brasil, mas pode ser ponto facultativo para servidores públicos e folga para o setor privado, dependendo de convenção coletiva ou decisão do empregador

Vale-transporte: direito do trabalhador e obrigação do empregador

Ministro avalia que, compete ao empregador guardar as informações prestadas pelo empregado acerca da concessão do vale-transporte, até para posterior utilização como meio de prova em eventual reclamação trabalhista

Unimed obrigada a fornecer stent para cirurgia

Estudantes pedem a Sarney rejeição da MP que trata da meia entrada

Os líderes estudantis desejam ver a MP rejeitada pelos parlamentares.

Presidente do STJ concede liminar a envolvidos no caso Propinoduto (Flash)

Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

No entanto, inexistindo dados a infirmar o laudo pericial, ele há de ser acatado.

Execução. Penhora de bens móveis de empresa.

Pessoa jurídica.

Administrativo. Processual civil.

Servidora pública municipal. Recurso especial. Licença-maternidade. Recurso conhecido e não provido.

Juiz manda operadora prorrogar plano de saúde coletivo

Dentro da lei, farmácias podem vender mais que remédios

Relator da CCJ rejeita emendas a aumento para militares

MPF/PI obtém anulação de isenção de taxas para servidores da UFPI

No entendimento do MPF, privilégio é desproporcional, uma vez que não há comprovação de hipossuficiência